Aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2020, o texto consolidado da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos ainda não seguiu para sanção presidencial. No próximo dia 28 de janeiro, às 17h, o Ciclo Quintas da CBIC irá debater com especialistas e empresários os principais pontos da Lei que interessam ao setor. Alguns desses pontos que serão debatidos no dia 28 de janeiro são: Pregão e Modo de Disputa Aberto; Exequibilidade das propostas e Garantia Adicional; Diálogo Competitivo; Ata de Registro de Preços, PMI para obras públicas, Garantia de Execução Contratual e Cláusula de Retomada; Vinculação da Ordem de Serviço à depósito em conta vinculada; Limites para aplicação do “empate ficto” para empresas de pequeno porte. Inscrições podem ser efetuadas pelo link http://bit.ly/quintascbic-2801.
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