TST vai julgar aplicação retroativa da reforma trabalhista
No dia 25 de janeiro, o o Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu edital de convocação para discussão sobre a possibilidade de aplicação da reforma trabalhista (lei 13.467/17) a contratos anteriores às mudanças feitas na CLT.
O tema está sendo pautado no TST, em recurso repetitivo, pelo vice-presidente do Tribunal, relator do caso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que abriu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados se manifestem sobre um incidente de recurso repetitivo em que se discute o chamado direito intertemporal, ou seja, se o empregador continua a ter de cumprir obrigações alteradas ou suprimidas por leis posteriores ao início do contrato de trabalho. (Fonte: Radar Trabalhista/CBIC)
