Governo Federal declara construção civil atividade essencial

O presidente da República Jair Bolsonaro publicou no dia 7 de maio, o Decreto Nº 10.342, de 7 de maio de 2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10342.htm O decreto que classifica, entre outras atividades industriais, a construção civil como mais um serviço essencial ao país. A medida facilita a continuidade de obras desde que respeitados os cuidados para prevenir a transmissão da Covid-19.

Segundo o advogado Marco Antônio Lima, é que aparentemente, há desencontros entre Governo Federal, estados e municípios. “O que se espera é que estes se adaptem ao Decreto Federal Alterado”, afirma. Entretanto, o advogado ressalva que ainda prevalece a tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, dando legitimidade aos estados e municípios para disciplinar a matéria de forma concorrente com a União, a depender do grau da evolução da pandemia em cada localidade do País.