Lei cria Selo de Engenharia e Arquitetura Solidária
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 15.370/2026, que institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária. A iniciativa reconhece empresas e profissionais que executem ou financiem projetos voltados a comunidades carentes, originárias ou tradicionais e famílias de baixa renda.
A legislação decorre da sanção do Projeto de Lei 4.553/2023, aprovado recentemente pelo Senado Federal, e prioriza as faixas de renda do Programa Minha Casa, Minha Vida (ou seu substituto).
O selo será concedido nas categorias iniciante, intermediário e avançado, conforme o porte dos projetos e o número de beneficiários, em critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo.
Para obter a certificação, será necessário cumprir requisitos como a execução de projetos habitacionais ou de saneamento voltados a famílias inscritas no CadÚnico, além do incentivo a práticas sustentáveis, adoção do desenho universal e promoção da equidade na gestão de pessoas.
A lei também exige anotação de responsabilidade técnica para os projetos e autoriza o poder público a incentivar as ações por meio de benefícios como isenções e cessão de áreas.
Entre as iniciativas contempladas estão obras, reformas, melhorias e adequações de acessibilidade.
A regulamentação definirá os procedimentos para concessão, revisão e renovação do selo.
