Região Sul é a favor da Lei Geral do Licenciamento Ambiental

O Sinduscon-RS abriu na no dia 6 de outubro, o ciclo de debates regionais da Câmara Brasileira da Indústria da Construção sobre a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com a participação de especialista, representante da administração pública, parlamentares e empresários do setor da construção debatendo suas visões acerca do tema.

Uma iniciativa da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), por meio da sua Comissão do Meio Ambiente (CMA), o ciclo conta com a correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional) e, no caso da Região Sul, com apoio do Sinduscon-RS.
O objetivo do evento, que percorrerá todo o país, é apresentar ao setor o andamento da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, as expectativas para aprovação e os pontos de interesse do setor da construção.

Para o presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA) da CBIC, Nilson Sarti, dentre as vantagens da aprovação do novo marco legal estão simplificação e uniformização de exigências ao licenciamento ambiental, aumento de segurança jurídica e, consequentemente, auxílio ao desenvolvimento sustentável do País. “A lei é boa e dá direção e conforto a quem decide e a quem empreende”, diz Sarti.

Ao mencionar que o Projeto de Lei 3729/04 é de iniciativa da Câmara dos Deputados e tramita há mais de 16 anos, o advogado especialista na área ambiental, Marcos Saes, defendeu que já é chegada a hora de o Brasil mostrar ao mundo como quer tratar a questão ambiental, com clareza e legalidade.

“Precisamos de uma norma clara, que dê possibilidade ao desenvolvimento sustentável, levando em consideração o tripé da sustentabilidade: ambiental, econômico e social”, frisou, ao apontar que o licenciamento ambiental no País atualmente é um “furacão de normas”, que gera insegurança jurídica para o órgão ambiental, para os servidores e para o próprio Ministério Público. Na sua avaliação, o que o Brasil precisa para ter desenvolvimento é clareza e uniformização.

“É falácia afirmar que a nova lei geral do licenciamento ambiental vai permitir maior degradação ambiental, por que ela é uma lei procedimental e visa justamente uniformizar seu cumprimento pelos empreendedores, como as leis do Código Ambiental e da Mata Atlântica”. Segundo Saes, levantamento do Programa de Parceria de Investimento (PPI) do Ministério da Economia, indica que atualmente há mais de 50 mil normas relacionadas ao meio ambiente. E, conforme dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o licenciamento tem demorado em média 4,9 anos. “Um atraso que custa apenas a um estado da federação 6 bilhões de reais por ano”.

A assessora jurídica do Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul (Sinduscon-RS) e coordenadora da área ambiental de Souto Correa Advogados, Fabiana Figueiró, reforçou a relevância do projeto para o Estado ao destacar a questão da uniformização dos procedimentos. “O Rio Grande do Sul é pioneiro na descentralização do licenciamento ambiental. São mais de 490 órgãos municipais de meio ambiente tratando de procedimentos de forma diferente. Como as atividades da construção civil, na sua grande maioria, são atividades de impacto ambiental local, uma lei geral será muito salutar e trará maior previsibilidade”.

“Não há dúvida de que uma lei geral vai trazer estabilidade e segurança para o empreendedor, responsável técnico, analista ambiental e o servidor”, destacou o secretário municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade de Porto Alegre, Germano Bremm, antes de comentar sobre a Licença de Adesão e Compromisso (LAC) proposta em Porto Alegre para as atividades de não significativo impacto ambiental no caminho da reponsabilidade compartilhada, partindo do pressuposto da boa-fé nas relações.

Para o deputado federal Alceu Moreira (MDB/RS), “quando a questão ambiental é tratada como conteúdo ideológico, que dá para a sustentabilidade um peso totalmente desproporcional ao das questões social e econômica, as decisões, por si só, quase nunca são justas”.

Na mesma linha, o deputado federal Marcel van Hatten (Novo/RS) mencionou a importância de se vencer a batalha da comunicação no País para que a sociedade se aproprie do tema e que o recurso natural só gera riqueza se tiver a ação do homem, com tecnologia e preservação para garantir a sustentabilidade.

Sobre a questão, Sarti comentou que “o setor não quer nenhum tipo de flexibilização e nem criar problema para o meio ambiente, o empreendedor que é sério e que está olhando para o futuro jamais vai fazer uma degradação para o seu próprio empreendimento não ter valor”.

Também participaram do debate o vice-presidente da CBIC na Região Sul, Marco Antônio Corsini, e o vice-presidente do Sinduscon-RS, Sergio Bottini Júnior. A expectativa é de que o texto, que tem como relator o deputado Kim Kataquiri (DEM/SP), seja votado no plenário da Câmara dos Deputados ainda neste ano.

A iniciativa do ciclo tem interface com o projeto ‘Melhorias do Mercado Imobiliário’ realizado pela CBIC, por meio das Comissões da Indústria Imobiliária (CII), de Habitação de Interesse Social (CHIS) e de Meio Ambiente (CMA), com a correalização do Serviço Nacional da Indústria (Senai).

A íntegra da primeira edição do Ciclo Debates Regionais sobre a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental pode ser acessado no canal da CBIC no YouTube. ( Fonte: CBIC)

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