Construção civil pede na Câmara dos Deputados segurança para o Minha Casa, Minha Vida

Representantes da construção civil defenderam no dia 25 de abril, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados (CDEICS), o cumprimento dos contratos assinados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida. Para as empresas do setor, é necessário descontingenciar o orçamento do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), para permitir o fluxo normal das obras.

Com orçamento de R$ 4,17 bilhões, a iniciativa conta com aproximadamente 334 mil unidades andamento no país, e outras 50 mil paralisados. Na semana passada, a Casa Civil e o Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) anunciou que liberará uma suplementação de R$ 800 milhões, suficientes para que o programa funcione até junho. Para que as obras possam seguir até o fim do ano, seriam necessários mais R$ 800 milhões.

O integrante da Comissão de Habitação de Interesse Social da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e diretor presidente na RD Engenharia, Romero Reis, representou a entidade na audiência. Ele reforçou a urgência do descontingenciamento e a importância de o governo garantir segurança jurídica para que os empresários que operam com o Minha Casa, Minha Vida possam ter previsibilidade para os negócios. “A melhor forma de proteger nossas empresas é fazendo com que o Brasil tenha um ambiente de negócios adequado”, enfatizou.

O presidente da Federação Nacional de Pequenos Construtores (Fenapc), Fabiano Zica, também ressaltou a importância de ter normas claras para o fortalecimento do setor. “Temos casas prontas seguindo regras do ano passado, mas que não serão financiadas porque os procedimentos mudaram. Precisamos de um marco legal no qual o único risco do construtor seja não vender a casa”, argumentou.

A relevância do Minha Casa, Minha Vida como política social e como medida para enfrentar o déficit habitacional foi outro dos pontos levantados pelos participantes da audiência. “Queremos pedir a sensibilização para que se respeite a proporção do orçamento reservado para moradia digna. É importante reconhecermos o êxito desse programa e que ele precisa evoluir”, ponderou o representante da Confederação Nacional da Industria (CNI) e diretor do Sindicato da Indústria da Construção do Ceará (Sinduscon-CE), Clausens Duarte.

O deputado Neto (PT-BA), um dos parlamentares que sugeriram a audiência, endossou a afirmativa. “Precisamos definir o que é gasto e o que é investimento na vida das pessoas, na mobilidade, na condição social e na saúde”, destacou.

Representantes do governo reiteram compromisso com pagamento de contratos

O secretário de Habitação do MDR, Celso Matsuda, apresentou um histórico do Minha Casa, Minha Vida desde sua fundação. Ele explicou que as dificuldades de financiamento do programa começaram a partir de 2013, acarretadas pela crise política e econômica. O secretário reafirmou que é de interesse do governo colocar os pagamentos em dia, para evitar a interrupção do programa. “Quando assumimos, a nossa prioridade foi pagar as obras que estavam em andamento”, disse.

Segundo o diretor do Departamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do Ministério da Economia, Igor Vilas Boas, o governo tem feito um esforço para garantir a programação financeira deste ano e dar continuidade aos contratos. “Queremos fazer o refinamento daquilo que é possível e necessário de gastar esse ano. Não é possível que se contrate e aloque recursos e, no meio do processo, haja paralisação”, comentou.

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