Publicada lei de estímulo a transformação urbanística do Centro da Capital

Foi publicada no dia 30 de dezembro no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA) a Lei Complementar Nº 930, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa de Reabilitação do Centro Histórico de Porto Alegre.

A nova lei cria instrumentos legais para recuperação e transformação urbanística da área central, assim como atrair novos empreendimentos para a região, especialmente os residenciais. A meta é dobrar o número de moradores no Centro.

Entre os avanços, estão a liberação de 1,180 milhão de metros quadrados em potencial construtivo (o quanto se pode construir) e a isenção do pagamento para construir além do limite preestabelecido para cada terreno, nos primeiros três anos, na área junto às avenidas Mauá, Júlio de Castilhos e rua Voluntários da Pátria. Os recursos pela aquisição do solo criado poderão ser transformados em contrapartidas para qualificar praças e espaços públicos no Centro.

Os empreendedores interessados em investir no centro precisam seguir alguns critérios como adoção do uso misto (residencial e comercial), qualificação do passeio da frente ou da fachada, o atendimento da demanda habitacional prioritária, investimento em ações sustentáveis, requalificação ou restauração do patrimônio histórico, utilização de cobertura verde e ações em segurança pública nas edificações. (Fonte: PMPA)