Mantida urgência na tramitação de projeto sobre aposentadoria dos servidores

Na segunda-feira (11/06), entra em pauta o pedido de regime de urgência para mais cinco projetos dos 13 apresentados pelo executivo.

Por 13 votos favoráveis e 21 contrários, o Legislativo municipal rejeitou, durante sessão ordinária do dia 6 de junho, recurso assinado por 12 vereadores, contra o deferimento pelo presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Valter Nagelstein (MDB), à solicitação de urgência feita pelo prefeito municipal à tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 002/18. A proposta do Executivo pretende revogar o artigo 45 da Lei Orgânica, que trata da concessão de licença-especial aguardando aposentadoria, computando-se o tempo como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. O parecer do relator do recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Adeli Sell (PT), havia sido aprovado. Este foi o único recurso aprovado na oportunidade. A votação dos outros cinco recursos apresentados está prevista para a próxima segunda-feira (11/06).

No dia 26 de abril o prefeito Nelson Marchezan Júnior apresentou à Câmara Municipal de Porto Alegre, um pacote de 13 projetos “estruturantes”, que objetivam o enfrentamento da crise financeira do Município. O Prefeito defende que se faz necessário a aprovação de todos os projetos para que a Prefeitura consiga honrar todos os seus compromissos até 2010, bem como voltar a investir e prestar serviços públicos com mais qualidade.  (Fonte: CMPA/Jornal do Comércio)