Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
![Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.](https://sinduscon-rs.com.br/wp-content/uploads/2020/08/padrao-600x560.png)
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.