Sinduscon-RS aprofunda em Comissão o tema LGPD

É uma das prioridades da Comissão de Governança Corporativa (CGC/Sinduscon-RS) manter seus associados informados quando ao impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na atividade da construção civil.

Integrante da CGC/Sinduscon-RS, a advogada Martha Leal apresentará questões da LGPD de extrema relevância para a cadeia produtiva da construção civil no canal e redes sociais do Sinduscon-RS.

Neste primeira momento, chama a atenção para a necessidade de todas as empresas do setor se adequarem às normas legais da Lei Geral de Proteção de Dados. “São amplamente difundidas as possíveis consequências às empresas que não respeitarem as obrigações legais, tanto no âmbito administrativo, como judicial”, destaca.

Segundo Martha, as sanções administrativas previstas na lei, especificamente as de natureza pecuniária, trazidas no art. 52, II e III, encontravam-se, até o presente momento, aguardando parâmetros de dosimetria da pena através de regulamentação por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados- ANPD. Entretanto, o órgão regulador já apresentou a sua proposta de regulamentação e submeteu à consulta pública, de acordo com a previsão legal.

“Ao que tudo indica e pelo andar da carruagem, as primeiras sanções de ordem pecuniária já poderão ser aplicadas neste segundo semestre”, conclui Martha.

A CGC/Sinduscon-RS é coordenada pela vice-presidente do Sinduscon-RS, Sandra Axelrud.

Assista o vídeo, com os primeiros comentários sobre LGPD na construção!