Sinduscon-RS comemora vitória em pleito histórico

A persistência em reinvindicações legítimas resulta em significativas conquistas. Um pleito “histórico” do Sinduscon-RS  foi atendido durante seção da Câmara Municipal de Porto Alegre no dia 5 maio.

Por 26 votos a 10, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo, PLCL n.º 1919 de autoria do vereador Moisés Barboza/PSDB , que alterou o artigo 15-A da Lei Complementar nº 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina tributos de competência do município.

Com a nova redação, a aprovação de parcelamento ou unificação não estará mais condicionada à quitação antecipada de débitos. Ficando a quitação para o fim do processo, apenas na liberação da carta de habitação e/ou termo de recebimento de obra, para condomínios, loteamentos, edificações referentes a condomínios edilícios.

“Era injusta a cobrança antecipada de quitação antes mesmo de aprovarem os empreendimentos. A medida irá fomentar o desenvolvimento de novos negócios e melhorar a urbanização na cidade, garantindo que o Poder Público receba os valores devidos”, afirma o vereador.

O vice-presidente do Sinduscon-RS, coordenador da Comissão de Loteamento (CLOT), Sergio Bottini, destaca a importância do protagonismo do vereador Moisés Barboza, na proposta dessa matéria que vai resultar em um processo mais célere nas aprovações de projetos de Porto Alegre. (Foto: Câmara de Porto Alegre)

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