Pazzianotto defende a simplificação das leis trabalhistas

“As mudanças no Brasil ao longo dos anos não combinam com uma legislação trabalhista protecionista construída com o princípio do trabalhador relativamente incapaz, hipossuficiente”. Está foi a posição defendida pelo ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o consultor e jurista, Almir Pazzianotto Pinto, durante reunião-almoço realizada na sede do Sinduscon-RS no dia 22 de abril. Para o consultor e jurista, o que protege o trabalhador não é a Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), mas sim uma economia fortalecida. Neste sentido defendeu que uma alteração na legislação poderia ter início com a criação de um Simples Trabalhista para pequena e micro empresa e com a redução da interferência nas relações de trabalho, sobretudo nas terceirizações, e negociações coletivas.

A complexidade e a manutenção do princípio da CLT, apontada pelo jurista como arcaica, perdura por quase 70 anos (a completar em 1º de maio de 2013). “As mudanças necessárias não são tão simples de serem implementadas. Muito pelo contrário, a tendência é que mais regras sejam consolidadas por ela, a exemplo da PEC dos trabalhadores domésticos”, disse o palestrante. Soma-se à complexidade de exigências legais (Leis, Portarias, Resoluções e Normas Regulamentadoras), a jurisprudência inconstante. O resultado é a insegurança jurídica, que vem sendo constatada através de um número gigantesco de conflitos que chegam à Justiça do Trabalho, concluiu.