O Compliance como exigência às contratações públicas no RS a partir de 2022
O Sinduscon-RS está finalizando importantes ações como cursos a distância às empresas associadas. Faça contato com Luiz Francisco Bossle da Costa (assessoriatecnica2@sinduscon-
No dia 9 de junho foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOE) o Decreto n.º 55.928, de 7 de junho de 2021, que altera o Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo.
As exigências previstas no decreto serão aplicadas aos contratos cujo edital licitatório ou resumo do contrato, nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, forem publicados a partir de 1º de janeiro de 2022.
O Sinduscon-RS, por meio da Comissão de Obras Públicas e Privadas (COPP) e a Comissão de Responsabilidade social (CRS), está finalizando ações com o objetivo de auxiliar suas empresas associadas no atendimento às exigências, a exemplo de cursos a distância de implementação do compliance.
Informações complementares
A Comissão de Responsabilidade Social (CRS/Sinduscon-RS), sob a coordenação da arq. Sandra Axelrud, aderiu ao Programa de Capacitação Semipresencial em Ética & Compliance lançado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em parceria com o Sesi Nacional, em março de 2017. Após a elaboração de seu próprio código de ética e manual de compliance, a Entidade tornou-se multiplicadora entre suas empresas associadas. Em 2019, em conjunto com a CBIC e Sesi Nacional, promoveu entre seus associados, a primeira turma do curso EAD sobre ‘Ética & Compliance na Construção, contando com a participação de 23 empresas.
