Obras públicas paralisadas no Brasil: diagnóstico, propostas e a Nova Lei de Licitações

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) lançou, durante o evento Construa Maranhão, o estudo “Obras Públicas Paralisadas no Brasil: diagnóstico e propostas”. A divulgação aconteceu durante o painel da CBIC, promovido pela Comissão de Infraestrutura da entidade, que ocorreu no dia 9 de novembro.

Ao abrir o painel, o vice-presidente de Infraestrutura da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, destacou a gravidade desse problema histórico enfrentado pelo Brasil. “Pois a má aplicação dos recursos públicos traz uma das piores consequências que é não disponibilizar para a população, para a sociedade, os empreendimentos e as obras.”

O estudo abrange uma ampla gama de obras, desde projetos de grande envergadura nas áreas de logística até obras menores de infraestrutura social, como saneamento, escolas e unidades básicas de saúde, além de pavimentação. Utilizando relatórios do Tribunal de Contas da União, que não apenas quantificam as obras paralisadas, mas também buscam classificar as razões por trás delas, a CBIC aprofundou-se nas causas e propôs medidas para eliminar ou reduzir o ciclo de paralisações.

Carlos Eduardo Lima Jorge ressaltou ainda a importância da nova lei de licitações, a 14.133/2021, que se tornará obrigatória a partir de janeiro de 2024. Ele observou que, embora essa legislação tenha dispositivos que contribuem para evitar paralisações, há espaço para aprimoramentos que possam alinhar-se aos objetivos de fortalecer o setor e beneficiar o país.

Angélica Petian, sócia do escritório Vernalha Pereira Advogados, endossou a iniciativa da CBIC enfatizando a relevância do estudo lançado. “Essa iniciativa da CBIC, em lançar esse estudo, tem uma importância muito grande, porque assim como existem trabalho que fazem diagnósticos sobre as obras paralisadas no país, o objetivo da CBIC com esse estudo é não apenas reforçar esse diagnóstico, ou seja, unificar o que já foi constatado, especialmente pelo TCU, mas a ideia da CBIC é lançar propostas que possam interessar a algumas resoluções.”

A advocacia especializada de Petian destaca a importância de entender como a nova lei de licitações pode impactar as obras paralisadas e como sua interpretação e aplicação prática podem desembaraçar obstáculos. Ela ressalta que o objetivo fundamental é entregar as obras à população, evitando não apenas custos econômicos e financeiros, mas também os custos sociais irreparáveis.

Leandro Fonseca, secretário de Representação do TCU no Estado do Maranhão, detalhou sobre o papel do tribunal na fiscalização e orientação das obras públicas. “É de corrigir, mas de forma cautelosa, observando os impactos econômicos, financeiros, na obra se deve ou não ou se pode ou não paralisar aquela obra, ver qual a situação da obra e quais são os processos de continuidade”, explicou.

Fonseca destacou ainda a atuação do TCU na orientação da administração pública, buscando medidas justas para a continuidade e conclusão das obras. Estudos feitos pelo tribunal mostram que a área de educação básica é particularmente a mais afetada. “Essa é uma política importantíssima para o nosso país. E o TCU fez recomendações que têm a ver com essa gestão, em relação à priorização dessas obras, remanejamento de recursos, priorizando as políticas públicas.”

Finalizando sua fala, Leandro Fonseca afirmou que unir esforços entre entidades como a CBIC e o TCU, aliando diagnóstico, propostas e orientações, torna-se crucial para garantir o desenvolvimento regular e de acordo com as normativas das obras públicas no Brasil.

Alexandre Honório Cayres, gerente nacional na Gerência Nacional Padronização e Normas Técnicas de Governo (GEPAD) da Caixa Econômica Federal, complementou a discussão destacando o papel crucial da instituição financeira na fiscalização das transferências de recursos da União.

“Em toda essa atividade, a atuação da Caixa se pauta nas regras de transferências de recursos da União, que são estabelecidas por lei, regra, portarias, decretos, diversos instrumentos da instrução normativa, tem todo regramento para transferência de recursos da União, e a Caixa é por contrato que ela é obrigada a seguir”, explicou Cayres.

Ele expressou otimismo em relação à nova Lei de Licitações, destacando seus mecanismos inovadores e interessantes. Além disso, ao analisar o estudo da CBIC, Cayres enfatizou a importância de considerar a deficiência técnica dos entes municipais e a pressão sobre as empresas devido à queda nos preços.

“Nós da Caixa temos uma visão muito positiva em relação à nova lei para ela poder realmente reduzir a quantidade de obras paralisadas e estamos buscando estudar com todos os atores envolvidos para que a gente consiga extrair o melhor desta lei”, concluiu o representante da Caixa Econômica Federal.

Trazendo o olhar da questão ambiental, Marcos Saes, consultor técnico da Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CBIC, parabenizou a iniciativa da CBIC, destacando que o estudo oferece um ponto de partida crucial para abordar a questão, pois, para ele, é de extrema importância o licenciamento ambiental, que muitas vezes é negligenciado, porque ele é considerado como um fator fundamental na prevenção de futuras paralisações.

Saes defendeu a necessidade de uma lei geral de licenciamento ambiental, unificando e esclarecendo as regras desde o início até o fim do processo. “Essa lei geral de licenciamento ambiental vai trazer uma uniformização, atualização sobre as regras federais de licenciamento.”

O Construa Maranhão foi uma realização conjunta da CBIC e do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Maranhão (Sinduscon-MA), com a correalização do Sesi e do Senai Nacional e patrocínio da Softplan, Confea e Mútua. O evento ocorreu nos dias 9 e 10/11 junto à 5ª edição da Expo Indústria Maranhão, já consolidada como a maior feira multisetorial do Nordeste.

O tema tratado tem interface com o projeto “Melhoria da Competitividade e da Segurança Jurídica para Ampliação de Mercado na Infraestrutura”, da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, em correalização com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).