Prefeitura de Porto Alegre cria certificado de Proteção contra incêndio

Com a publicação do Decreto 18.573/14, no Diário Oficial do Município, em 25 de fevereiro de 2014, fica criado o Certificado Municipal das Características de Edificações para fins de Proteção contra Incêndio (CMPI) no Município de Porto Alegre. O documento é uma condição para que o Corpo de Bombeiros possa iniciar a aplicação da Lei Estadual 14.376/13, sobre prevenção e proteção contra incêndios, sancionada no final do ano passado.

Desta forma, o memorial de incêndio e o laudo de proteção contra incêndio não serão mais fornecidos pela prefeitura e, sim, o CMPI, em substituição a ambos. Para projetos novos que exigiam memorial de incêndio, o CMPI deverá ser anexado na etapa de protocolização do pedido de aprovação de projeto e, nos casos de laudo, em etapa específica.

Conforme prevê o Decreto , a solicitação do Certificado deverá ser protocolada no EdifcaPoa (Rua Siqueira Campos, 805), no horário das 9h às 16h. Outras informações poderão ser encontradas no site da PMPA: www.portoalegre.rs.gov.br/edificapoa.